O Brasil possui processos de reequilíbrios tarifários evoluindo de forma muito heterogênea no país. Enquanto as principais agências estaduais já possuem experiências de sucesso em reequilíbrios finalizados, existem processos parados e com questionamentos complexos em agências regionais. Em regiões como o Nordeste e do Norte pouco se conseguiu finalizar de pleitos de reequilíbrio, atrasando investimentos e o processo de universalização do Setor.  

Além disso, os contratos de prestação de serviços de água e esgoto serão impactados pelo advento das normas regulatórias recentemente editadas, assim como pela provável instituição de Tarifa Social de Água e Esgoto, nos termos da Lei federal nº 14.898, editada em 13 de junho de 2024. A efetivação destas adaptações dependerá do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, que envolve uma série de complexidades e desdobramentos, quanto à metodologia e forma de compensação.  

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• Quais os direitos dos prestadores relativamente à adequação dos contratos de prestação de serviços de água e esgoto? 

• Como proceder ao reequilíbrio contratual em face destas adaptações contratuais?  

• Qual o procedimento, metodologia e forma para tanto? 

• Como compensar os impactos da reforma tributária nos contratos de prestação de serviços de água e esgoto? 

• Certificação anual de ativos pela entidade reguladora, em que medida isso poderia diminuir a incerteza e risco dos processos de reequilíbrios tarifários? 

• Regulação Tarifária; 

• Modelos de Regulação Contratual e Discricionário; 

• Reequilíbrios Tarifários (Revisões Tarifárias Ordinárias e Extraordinárias).